INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PELO PRESENTE, COMUNICAMOS A V. EXA. QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PRIMEIRO DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, APROVOU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS PROJETOS DE LEI Nº 07, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA; Nº 08, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001; E Nº 09, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

PELO PRESENTE, COMUNICAMOS A V. EXA. QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PRIMEIRO DE DEZEMBRO CORRENTE, APROVOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PROJETOS DE LEI Nº 07, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA; Nº 08, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001; E Nº 09, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A LEI Nº 335, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E ELA, COM FULCRO NO ART. 54, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CUMPRIMENTANDO-A, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO A LEI Nº 333/00, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AGRADECEMOS A APROVAÇÃO DA MENCIONADA LEI E EXPRESSAMOS AS NOSSAS CORDIAIS SAUDAÇÕES. SUBSCREVO.

ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS PARA ESTE NOBRE PODER LEGISLATIVO A LEI Nº 330/00, DE 15 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES ORIGINÁRIAS DA PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO ALTANEIRENSE DECRETOU E ELA, COM FULCRO NO ART. 54 $ 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESTA NOBRE CASA A LEI Nº 327/99, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E QUE NO NOVO MILÊNIO, A INDIFERENÇA SE TRANSFORME EM SOLIDARIEDADE E CALOR HUMANO, E AS AMIZADES SE SOLIDIFIQUEM, PARA O BEM DE NOSSA COMUNIDADE.

EMENTA – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS À ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA, A LEI Nº 325/99, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E ELETRODOMÉSTICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESTE NOBRE PODER LEGISLATIVO A LEI Nº 424/99, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS Nº 35 E 36, DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA A LEI Nº 323, QUE INSTITUI A VERBA DE AUXÍLIO TRANSPORTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA A LEI Nº 323, QUE INSTITUI A VERBA DE AUXÍLIO TRANSPORTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS À ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA A LEI Nº 322/99 QUE MODIFICA A NOMENCLATURA DA ESCOLA DE 1º A 2º GRAUS 18 DE DEZEMBRO, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 18 DE DEZEMBRO.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

**EMENTA** – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM REGIME DE CONCESSÃO, À CAGECE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRAVÉS DO PRESENTE, DIRIGIMO-NOS À PRESENÇA DE V. EXA., PARA ENCAMINHAR A LEI Nº 316/98, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTANEIRA.

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA A LEI Nº 315/98, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A LEI Nº 313/98, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR, EM ANEXO, O VETO DA LEI Nº 312/98, ART. 20. SEM OUTRO ASSUNTO PARA O MOMENTO, APRESENTO PROTESTOS DE ESTIMA E APREÇO.

SERVIMO-NOS DO PRESENTE, PARA ENCAMINHARMOS AS LEIS NºS 311/98, QUE MODIFICA A LEI Nº 284, DE 27 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E LEI Nº 312/98, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES - COELCE.

PELO PRESENTE, DIRIGIMO-NOS A V. EXA., PARA COM SATISFAÇÃO ENCAMINHAR A ESTA NOBRE CASA A LEI Nº 283, DE 20 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.