07/07/1999
PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESTE NOBRE PODER LEGISLATIVO A LEI Nº 424/99, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS Nº 35 E 36, DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
