Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 325/1999
10/09/1999
PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS À ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA, A LEI Nº 325/99, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E ELETRODOMÉSTICOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
