Desenvolver e implementar ações que garantam a eficiência da mobilidade urbana e qualidade na execução de obras de infraestrutura. Elaborar projetos, realizar e fiscalizar obras que resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

   

Ser um órgão reconhecido por sua em excelência na execução e obras públicas, conforme os princípios da sustentabilidade social e economicidade, de forma efetiva, no cumprimento dos compromissos da infraestrutura e mobilidade urbana.

   

   

   

Art. 59°. Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura são os seguintes: I - promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais; II - manter e conservar bens próprios, edificações e instalações para prestação de serviços à comunidade; III - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; IV - verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; V - promover e supervisionar os serviços de construção e pavimentação de estradas vicinais, caminhos municipais e vias urbanas; VI - promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem; VII - promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município; VIII - promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria; IX - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; X - responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município; XI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares e de zoneamento e loteamento; XII - promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal; XIII - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; XIV - promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; XV - oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social; XVI - identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda; XVII - promover e acompanhar a execução dos serviços de trânsito municipal, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado; XVIII - promover a administração, a regulamentação, a fiscalização e o controle de transportes públicos municipais, concedidos e permitidos, inclusive táxi e transportes especiais. Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Infraestrutura é a seguinte: I- Secretaria de Infraestrutura II - Coordenadoria de Limpeza Urbana; III - Coordenadoria de Trânsito; IV - Coordenadoria de Patrimônio; V - Coordenadoria de Transporte; VI - Coordenadoria de Convênios, Programas e Projetos; VII - Coordenadoria de Urbanismo; VIII - Coordenadoria da Guarda Municipal; IX- Coordenadoria de Iluminação Pública X- Coordenadoria de Frotas e Manutenção XI - Gerência de Controle de Combustível XII- Coordenadoria de Limpeza de Bens Imóveis XIII - Coordenadoria de Programas e Projetos de Construções XIV- Articulador do Selo UNICEF XV- Assistência de Secretaria de Apoio Administrativo XVI- Auxiliar de Apoio Operacional