Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 328/2000
11/01/2000
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO ALTANEIRENSE DECRETOU E ELA, COM FULCRO NO ART. 54 $ 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
