Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 334/2000
25/10/2000
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E ELA, COM FULCRO NO ART. 54, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
