Institui o estatuto municipal da promoção e igualdaderacial no âmbito do Município de Altaneira e dáoutras providências.

Institui o estatuto municipal da promoção e igualdaderacial no âmbito do Município de Altaneira e dáoutras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Comunicação Social e Secretaria de Transportes, e adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei769/2021 para fins de atualizar o valor daremuneração, e adota outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Turismo doMunicípio de Altaneira e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ORATEIO DOS RECURSOSREMANESCENTES DO PRECATÓRIO DOANTIGO FUNDEF, E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO ANTIGO FUNDEF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira e adota outras providências.

Dispõe sobre a revisão anual e reajuste salarial dos servidores civis efetivos do poder executivo do Município de Altaneira - CE, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA "REFIS 2025" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, [...]

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências

LEI Nº 940/2025 - ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARAREGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADEEXTRACLASSE EM REGIME DE TRABALHODOMICILIAR.

LEI Nº 939/2025 - Institui a Semana Municipal de prevenção deAcidentes com Crianças, a ser comemorada,anualmente, na quarta semana de agosto nomunicípio de Altaneira-CE e dá [...]

LEI Nº 938/2025 - Dispõe sobre o adiantamento do 13º salário dosservidores, e dá outras providências.

LEI Nº 937/2025 - Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

LEI Nº 936/2025 - Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

LEI Nº 935/2025 - Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil [...]

LEI Nº 934/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos discentes nas unidades escolares da rede municipal de ensino Altaneira [...]

LEI N° 933/2024 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAGRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº545/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 932/2024 - DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PRO [...]

LEI N°931/2024 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO MUSEU DAMEMÓRIA E HISTÓRIA DO POVOALTANEIRENSE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

LEI N°930/2024/ERRATA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EDELIMITAÇÃO DO BAIRRO CHICOFENELON E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CHICO FENELON E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 921/2024 – "que proíbeo uso de fogos de artifício com e stampido ou estouro em todo o território do Município de Altaneira " [...]

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMPI -, DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E [...]

DISPÕE SOBRE INTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTAELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTAN [...]

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E [...]

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE EDITAL Nº 001/2025, EM RAZÃO DE FALHAS CONSIDERADAS INSANÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 12/2025 - DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 11/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 10/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRILDE 2021, PARA DISPOR SOBRE OPROCEDIMENTO AUXILIAR DECREDENCIAMENTO PARA ACONTRAT [...]

DECRETO Nº 09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021, que dispõe sobre Licitações e ContratosAdministrativos, no âmbito do Município deAltaneira - CE.

DECRETO 08/2025 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DESERVIDORES COMISSIONADOS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2025 - Fica fixado o valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões,trezentos e cinquenta mil reais), com previsão de parcelasmensais de R$ 195.833,33 (cento e [...]

DECRETO Nº 06/2025 - ANULA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIODE Nº. 2024.12.05.2 DA SECRETARIA DEAGRICULTURA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 05/2025 - ANULA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIODE Nº. 2024.12.11.1 DA SECRETARIA DESAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 04/2025 - Regulamenta o VALOR DE REFERÊNCIA para finsde pagamento dos combustíveis (gasolina comum ediesel S10), visando à utilização em processolicitatório com o cr [...]

DECRETO 03/2025 - DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DODECRETO 036/2023 E EDITAL Nº 03/2023DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO.

DECRETO 02/2025 - DISPÕE SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 01/2025 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL 16 E 18 E PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE DEZEMBRO EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA [...]

"Dispõe sobre a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA e CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, de que trata o art. 8º da LRF, LC 101/2000."

REVOGA PARTE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2024 QUE CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS CLASSIFICÁVEIS EM CONCUSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024, EM ANTECIPAÇÃO À COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA PARTE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2024-007/2024 QUE CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCUSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DO DIA 14 E 15 DE OUTUBRO EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...]

REGULAMENTA O USO DE BENS PÚBLICOS POR SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DO DIA 4 E 7 DE OUTUBRO EM TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTANEIRA-CE, O INSTITUTO DE GESTÃO MAIS SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NOMEIA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS E ASSEXUAIS, DENOMINADO DE CONSELHO LGBTQIA+, CONFOR [...]

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Resultado Final Classificatório do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, e dá outras providências.

NOMEAR, O SENHOR JOÃO DÁCIO DE ALENCAR, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO JUNTO À SECRETARIA DE TRANSPORTES.

NOMEAR, O SENHOR FRANCISCO SOARES NETO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE TRANSPORTES JUNTO À SECRETARIA DE TRANSPORTES.

NOMEAR, O SENHOR WANDERSON MORAIS DA SILVA, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, JUNTO À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

EXONERAR, O SERVIDOR JOÃO DÁCIO DE ALENCAR, DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

EXONERAR, O SERVIDOR WANDERSON MORAIS DA SILVA, DO EXERCÍCIO DO CARGO DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E MARKETING JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

NOMEAR, A SENHORA ALANA MARIA SOARES, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

EXONERAR, A PEDIDO, A SERVIDORA CICERA FABIANA OLIVEIRA LIMA, DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR JUNTO À EMEITIFRANCINILDA BITU DOS SANTOS, A PARTIR DE 28 DE MARÇO DE [...]

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO TRIÊNIO 2021 A 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEAR, O SENHOR PEDRO LOURENÇO SOBRINHO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOMEAR A SENHORA JOYCE OLIVEIRA NOGUEIRA ALCÂNTARA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

portaria de nomeação ASSISTENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

portaria de nomeação ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,TURISMO E JUVENTUDE

portaria de nomeação COORDENADORIA TÉCNICA DE SELEÇÕES ESPORTIVAS junto a SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE

EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) WILLAMSFELIX LEANDRO

EXONERAR, a servidora GLAUCIA DUARTEBEZERRA,, para oexercício do Cargo de SUPERVISOR DE PROGRAMAS EAÇÕES DA SAÚDE junto a SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE.

exonerar do cargo efetivo de PROFESSOR PEDAGOGO

exonarar do cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

portaria de nomeação do para o exercício do Cargo de GERENTE DA ASSISTÊNCIA BÁSICA, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

exonerar do Cargo de GERENTE TÉCNICO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS.

portaria de nomeção SUPERVISOR DE UBS junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

EXONERAR do cargo de ASSISTENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DESIGNAR, o senhor ROGÉRIO AQUINO DA COSTA para ocupar a função de SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR do Município de Altaneira-CE

portaria de nomeação COORDENADOR DO SETOR DE ÍNDICE DE QUALIDADE MUNICIPAL, COMARES E MUNICÍPIO SELO VERDE.

Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de trabalho

Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de trabalho.

Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de trabalho.

Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de trabalho.

NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, para o período 2025-2026, com a seguinte formação.

Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de trabalho da professora LUZIA ALVES SILVESTRE RIBEIRO.

Ampliar, temporariamente, em até 100 (cem) horas mensais, a jornada de trabalho da professora FRANCISCA RIZOLENE DE OLIVEIRA