Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 330/2000
15/07/2000
ATRAVÉS DO PRESENTE, ENCAMINHAMOS PARA ESTE NOBRE PODER LEGISLATIVO A LEI Nº 330/00, DE 15 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES ORIGINÁRIAS DA PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
