eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANNE DANIELLE FREIRE SECRETÁRIO(A)
ANTONIO ALMEIDA LEITE SECRETÁRIO(A)
ANTONIO CLECIO DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
ANTONIO PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ARIOVALDO SOARES TELES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ADEILTON DA SILVA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DARIO CALVACANTE MOTA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO FERREIRA DA COSTA SECRETÁRIO(A)
IVANNA MARIA DE ALCANTARA SECRETÁRIO(A)
PAULA HAYANNE CHAVIER DA SILVA PROCURADOR (A) CHEFE
RAYANE FERREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO SECRETÁRIO(A)
RICARDO BOTELHO RUFINO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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