Prefeito decreta calamidade pública no município

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O Governo Municipal “Altaneira Nas Mãos do Povo” publicou, nesta segunda-feira (06/04), um decreto que declara estado de calamidade pública no município para enfrentamento da pandemia de Coronavírus. A medida não tem relação com o número de infectados por Coronavírus na cidade, apenas garante condições para atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal caso o município não consiga atingir as metas fiscais em razão da atual situação de emergência na saúde pública.

Vale ressaltar que em virtude das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia de Coronavírus as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2020 poderão ficar comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos por conta da redução da atividade econômica.

A decisão também leva em consideração o reconhecimento de existência de calamidade pública relativo à União pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; a necessidade de adequação, no âmbito municipal, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000; a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS; e a Lei Federal nº 13.979/2020, sobre medidas para enfrentamento da atual emergência de saúde pública.

 

Decreto 0102020.pdf

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