Nota sobre a decisão do Procedimento Comum referente ao “Precatório do FUNDEF”

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O Governo Municipal, informa que a Procuradoria-Geral do Município tomou conhecimento no dia de hoje, que o Juiz de Direito, Dr Herick Bezerra Tavares, julgou as ações cíveis relativas ao chamado “precatório do FUNDEF” aduzindo que tais valores devem ser investidos na educação e afastando a subvinculação ao Art. 22 da Lei 11.494/2007, ou seja, desvinculando tais verbas à remuneração de professores.

Tal decisão se trata de uma sentença de primeiro grau, que permite a interposição de recurso pela parte que não se conformar com a decisão, além do chamado “reexame necessário”. Sendo assim, esta matéria ainda irá ser julgada novamente em sede do 2º grau de jurisdição.

O Governo informa que aguarda com serenidade a decisão final e o competente trânsito em julgado do processo, e reitera que a posição adotada visa, tão somente, o benefício da comunidade altaneirense através de investimentos na educação do nosso município.

Sentença de Mérito – Precatório do Fundef.pdf

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