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2 12.05.2022 - LEI Nº. 849 DE 12 DE MAIO DE 2022 - ALTERA A LEI Nº 831.2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 09.05.2022 - ERRATA LEI 847 DE 09 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS DO EXUCUTIVO E LEGISLATIVO
4 25.04.2022 - LEI Nº. 846 DE 25 DE ABRIL DE 2022 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DEINCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕESSOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARAA QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES,DEFINE
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8 12.04.2022 - LEI Nº 843 DE 12 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
9 12.04.2022 - LEI Nº 842 DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Altaneira -Ceará, os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana –REURB
10 04.04.2022 - LEI 841 DE 04 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 771.2021