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Data Talão Origem/Tipo Autor Forma de repasse Número da emenda Número do convênio Objeto/Finalidade Função de governo Valor previsto Valor do repasse Mais

17.1 - Identifica as emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

DECLARAÇÃO: 2025 30/05/2025

30/05/2025

O Município de Altaneira, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.385.503/0001-71 neste ato representada pelo Sr. Francisco Dario Cavalcante da Mota Secretário de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais e em observância à Emenda à Constituição nº 105/2019, à Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, especialmente o disposto em seu art. 19, à Nota Recomendatória ATRICON nº 01/2022, bem como ao Acórdão nº 518/2023 - TCU/Plenário, vem por meio desta DECLARAR que não recebeu recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual ou de Bancada no exercício financeiro de 2025, seja por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Esta declaração tem por finalidade atender aos princípios da transparência, controle social e à devida prestação de contas dos recursos públicos, em consonância com as normativas supracitadas. Altaneira/CE, 30 de maio de 2025.

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