Com o apoio do Governo Municipal de Altaneira, conselheiros e conselheiras tutelares do município participaram do Encontro Regional da Associação dos Conselheiros Tutelares do Ceará (ACONTECE), realizado na última sexta-feira (07/02), em Jaguaribara. O evento reuniu representantes de diversos municípios do estado para discutir desafios e buscar soluções para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em situações de risco e vulnerabilidade. O presidente do Conselho Tutelar de Altaneira, Everton de Souza Venancio, destacou a importância do encontro: "Foi uma oportunidade valiosa para os conselheiros aprimorarem suas práticas de proteção e cuidado com crianças e adolescentes." Durante a capacitação, foram abordadas técnicas e estratégias para aprimorar o atendimento, tornando-o mais eficaz e humanizado. Além da capacitação, os participantes receberam exemplares atualizados do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumento essencial para embasar juridicamente as ações dos Conselhos Tutelares. Outros destaques do evento incluíram a apresentação da diretoria e a escolha dos novos coordenadores regionais da associação. Também foi ministrada uma palestra pelo presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul, Jeferson Leon, com o tema: "A Relação do Conselho Tutelar com a Rede de Proteção Dentro de Suas Atribuições". O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR DE ALTANEIRA? O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo em suas atribuições legais encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária, entre outros, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, é dever do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, sendo responsável pelo encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. O Conselho Tutelar também pode aplicar medidas como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. CONSELHO TUTELAR DE ALTANEIRA Endereço: Rua Padre Luís Antônio, 133, Centro Funcionamento: Segunda a sexta-feira, de 7h às 15h Aos fins de semana: plantão 24 horas. Telefone: (88) 9 9320-5179