O Governo Municipal de Altaneira, por meio do Gabinete da Prefeita, protocolou nesta segunda-feira (03/02), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 07/2025, que prevê a criação de 36 vagas para cargos públicos de provimento efetivo na estrutura da administração municipal. A proposta visa corrigir irregularidades nas nomeações de alguns aprovados no último certame, que foram nomeados ilegalmente pela gestão anterior. O texto foi encaminhado com pedido de urgência, com base no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e precisa ser apreciado e aprovado pelos vereadores para, então, tornar-se lei. A prefeita Késia Alcântara Soares afirmou que a expectativa é regularizar a situação de todos os servidores que tiveram seus contratos suspensos pela Portaria nº 139/25. "É fundamental a aprovação desse projeto de lei pela Câmara, para que as vagas sejam criadas dentro da legalidade e os servidores possam tomar posse conforme determina a legislação", explicou. O secretário de Governo, Ariovaldo Soares, destacou o compromisso da gestão em corrigir e legalizar as nomeações. "Esta é uma ação que o Governo Municipal, sob a liderança da prefeita Késia, se comprometeu a realizar e está cumprindo. Quanto mais rápido o projeto for aprovado, mais rápido conseguiremos regularizar a situação dos servidores afastados devido às graves irregularidades identificadas", declarou. O Projeto de Lei prevê a criação de: 12 vagas para auxiliar de serviços gerais, 18 vagas para professor pedagogo, 3 vagas para agente administrativo, 1 vaga para agente comunitário de saúde (ACS-1 UBS I), 1 vaga para agente comunitário de saúde (ACS-2 UBS II), 1 vaga para operador de máquinas.