A medida foi tomada em cumprimento a decisão Legislativo e com base em parecer da Procuradoria
O Governo Municipal de Altaneira vem a público esclarecer a suspensão da nomeação irregular de "classificáveis" nos editais de convocação nº 006/24 e nº 007/24, publicados pela gestão anterior após as eleições.
A medida foi tomada em cumprimento a decisão do Decreto Legislativo nº 24/24 da Câmara Municipal de Altaneira, e do estudo e parecer da Procuradoria-Geral do Município que identificaram graves irregularidades, incluindo a inexistência dos cargos na estrutura legal do município, caracterizando a ilegalidade das nomeações.
A Portaria nº 139/25, publicada em 28 de janeiro, determina a imediata suspensão dos servidores listados e instaura o Processo Administrativo nº 01/25, concedendo o prazo de 15 dias para que os notificados apresentem, caso desejem, manifestação escrita e documentos comprobatórios para análise dos fatos.
Além disso, o Governo Municipal, por meio das Secretarias competentes, está avaliando a necessidade de cargos. Caso seja constatada a demanda, será encaminhado um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para a criação de vagas dentro dos parâmetros legais.