NOTÍCIAS

29-JAN-2025

Governo Municipal suspende 'classificáveis' em situação irregular

A medida foi tomada em cumprimento a decisão Legislativo e com base em parecer da Procuradoria

Por Comunicação 29/01/2025 #administração

O Governo Municipal de Altaneira vem a público esclarecer a suspensão da nomeação irregular de "classificáveis" nos editais de convocação nº 006/24 e nº 007/24, publicados pela gestão anterior após as eleições.

A medida foi tomada em cumprimento a decisão do Decreto Legislativo nº 24/24 da Câmara Municipal de Altaneira, e do estudo e parecer da Procuradoria-Geral do Município que identificaram graves irregularidades, incluindo a inexistência dos cargos na estrutura legal do município, caracterizando a ilegalidade das nomeações.

A Portaria nº 139/25, publicada em 28 de janeiro, determina a imediata suspensão dos servidores listados e instaura o Processo Administrativo nº 01/25, concedendo o prazo de 15 dias para que os notificados apresentem, caso desejem, manifestação escrita e documentos comprobatórios para análise dos fatos.

Além disso, o Governo Municipal, por meio das Secretarias competentes, está avaliando a necessidade de cargos. Caso seja constatada a demanda, será encaminhado um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para a criação de vagas dentro dos parâmetros legais.

 

Deixe seu comentário

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo