Data da portaria: 25/08/2025
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES OU CONTRATADOS, NO ÂMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI Nº 14.133/2021.
