Comunicado sobre a redistribuicao de servidores municipais

A Prefeitura de Altaneira, vem a público esclarecer as razões técnicas e jurídicas no que tange ao Ato Administrativo formalizado por meio da Portaria n. 050/2021, que versa sobre a Redistribuição ex ofício de servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.
O ato de redistribuição é previsto no Art. 33 do Estatuto dos Servidores que cumulado com o interesse da administração, devidamente demonstrado por meio das solicitações apresentadas pelos Secretários, resulta em um ato administrativo perfeito, válido e eficaz a luz da legislação local atendendo ainda aos princípios que regem a administração pública, notadamente o Princípio da Legalidade.
Buscando otimizar o serviço público a redistribuição movimentou 217 cargos, situação que demonstra claramente que o ato foi pautado em respeito ao Princípio da Impessoalidade.
O Serviço Público não pode sujeitar-se a interesses pessoais ou ser vítima de denuncismo político leviano.
O Estatuto dos Servidores em seu Capítulo VIII, Art. 104, prevê a possibilidade, por meio do DIREITO DE PETIÇÃO, do servidor que se sentir prejudico em decorrência de qualquer ato inerente a sua função, apresentar argumentações para que delas resulte em uma decisão (favorável ou não) por parte da autoridade administrativa.
A remoção do servidor público precisa ser justificada, ainda que seja a pedido do próprio funcionário.
No entanto, a remoção também pode acontecer em razão de vagas disponibilizadas em outros locais ou órgãos públicos.
Isso é mais um passo importante na cultura de movimentação para que os órgãos cada vez mais utilizem essa ferramenta e tenham sempre servidores motivados, que levam mudanças positivas, novos olhares e desafios para os seus colegas de trabalho e gestores além da oxigenação da máquina publica.
Por fim, em respeito ao Servidor Público e a Sociedade de Altaneira e que apresentamos a presente nota de esclarecimento ao tempo em que nos colocamos a disposição.