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INEXIGIBILIDADE: 2026.02.27.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 27/01/2026
Data da divulgação do extrato: 02/03/2026
Data da ratificação: 27/01/2026
Data da divulgação da ratificação: 02/03/2026
Valor estimado: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A SEREM PRESTADOS À NÍVEL DE TRIBUNAIS, NOTADAMENTE NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO E INSTÂNCIAS SUPERIORES, TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTANEIRA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inexigível
Justificativa do preço
Inexigível
Fundamentação legal
Artigo 74, Inciso III, Alínea “e” da Lei Federal n.º 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/01/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
27/01/2026 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
27/01/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PEDRO ELDO RIBEIRO DE LIMA
Responsável pela Informação RAUL LUIZ BARROS FERREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO MILTON FERREIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO DARIO CAVALCANTE MOTA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCACAO FRANCISCO ADEILTON DA SILVA GERENCIADOR
SECRETARIA DE SAUDE IVANNA MARIA DE ALCANTARA GERENCIADOR
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ANNE DANIELLE FREIRE GERENCIADOR
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS FRANCISCO DARIO CAVALCANTE MOTA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS 10.793.574/0001-18 VENCEDOR 216.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo Administrativo PDF 4MB
Termo de Referência PDF 3MB
Minuta do Contrato PDF 7MB
Autorização para contratação PDF 5MB
Parecer Jurídico PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
02/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.02.03-0001 2026 REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS 54.000,00
4.500,00		 02/03/2026
02/03/2027
VIGENTE
02/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.02.03-0002 2026 REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS 54.000,00
4.500,00		 02/03/2026
02/03/2027
VIGENTE
02/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.02.03-0003 2026 REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS 54.000,00
4.500,00		 02/03/2026
02/03/2027
VIGENTE
02/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.02.03-0004 2026 REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS 54.000,00
4.500,00		 02/03/2026
02/03/2027
VIGENTE
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