| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES |
| Responsável pela Informação | LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FRANCISCO MILTON FERREIRA |
| Responsável pela Ratificação | IVANNA MARIA DE ALCANTARA |
| Participante | CPF/CNPJ | Resultado | Valor |
| MICKAELLY LOHANNE MORAIS TRIBUTINO- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 33.311.148/0001-04 | VENCEDOR | 30.000,00 |
