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Leis

Nº. Publicação
1 09.09.2021 - LEI 775 - ERRATA - Fica a Câmara Municipal de Altaneira autorizada aassociar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estadodo Ceará – UVC
2 08.09.2021 - LEI 796 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEALTANEIRA-CE, O DIA MUNICIPAL DECOMBATE AO FEMINICÍDEO E ASEMANA MUNICIPALDE COMBATE AOFEMINICÍDIO
3 08.09.2021 - LEI 795 - INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS EO PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA
4 27.08.2021 - TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM ACCENTURE
5 25.08.2021 - Lei 794 - Autoriza o Poder Executivo Municipal aconceder subvenção a entidade ABA -Associação Beneficente de Altaneira
6 25.08.2021 - Lei 793 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Associação AMCOESTE
7 LEI Nº 792 - LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
8 12.07.2021 - LEI Nº 791 - GABINETE DO PREFEITO
9 12.07.2021 - LEI Nº 790 - GABINETE DO PREFEITO
10 12.07.2021 - LEI Nº 789 - GABINETE DO PREFEITO
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