Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 393/2003
29/10/2003
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PERMUTA DE IMOVÉIS ENTRE A PREFEITURA DE ALTANEIRA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC, FUNDAMENTADA NO ART. 76, INCISO VII, DA LEI ROGÂNICA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
