Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 379/2002
24/06/2002
ALTERA OS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI MUNICIPAL N° 343/2001, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
