Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 761/2020
15/09/2020
Torna obrigatória a instalação de válvulas de escape de ar em todas os finais da rede de abastecimento de água, pela companhia de Águas e Esgotos do Ceara CAGECE, no âmbito do Município de Altaneira.
