Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 787/2021
18/06/2021
Institui o Programa REFIS 2021 no âmbito do Município de Altaneira - CE, estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências
