Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 791/2021
12/07/2021
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DE CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS