Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 804/2021

24/09/2021

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROGRAMA MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DE ALTANEIRA – SABERES E FAZERES PARA TODA À VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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