Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 805/2021
24/09/2021
ESTABELECE O DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
