Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 900/2023
13/09/2023
INSTITUI O PROGRAMA REFIS 2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
