Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1012/2026

22/04/2026

INSTITUI O PROGRAMA “REFIS 2026” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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