Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1012/2026
22/04/2026
INSTITUI O PROGRAMA REFIS 2026 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - CE, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
