Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1009/2026

17/03/2026

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DA HISTÓRIA E DA CULTURA LOCAL NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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