Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 985/2025
01/10/2025
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO GDA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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