Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 979/2025

15/09/2025

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 604/2014, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, E REVOGA A LEI Nº 777/2021.

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