Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 579/2013
27/05/2013
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Altaneira utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
