Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 953/2025

07/05/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI 684/17 PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

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