Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 940/2025

21/02/2025

LEI Nº 940/2025 - ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARA REGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADE EXTRA CLASSE EM REGIME DE TRABALHO DOMICILIAR.

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