Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 939/2025

21/02/2025

LEI Nº 939/2025 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA QUARTA SEMANA DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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