Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 939/2025
21/02/2025
LEI Nº 939/2025 - Institui a Semana Municipal de prevenção deAcidentes com Crianças, a ser comemorada,anualmente, na quarta semana de agosto nomunicípio de Altaneira-CE e dá outrasprovidências.
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