Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 935/2025

11/02/2025

LEI Nº 935/2025 - Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do município de Altaneira - CE e dá outras providências.

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