Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 921/2024
22/04/2024
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO OU ESTOURO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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