Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1023/2026
30/09/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ALTANEIRA - ACAMRA, PARA CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
