Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1022/2026
30/09/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA CARTÃO ACOLHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
