Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 494/2009
17/12/2009
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCAPACIONAL MAGISTÉRIO ÁS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11. 738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
