Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 486/2009
17/09/2009
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CRATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
