Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 478/2009
17/07/2009
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.
