Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 475/2009
01/07/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 456/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
