Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 470/2009
01/06/2009
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE CADASTRO PARA RESERVA DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
