Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 449A/2008
23/04/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO APURADA NO EXERCÍCIO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.