Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 928/2024
03/10/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 921/2024 que proíbeo uso de fogos de artifício com e stampido ou estouro em todo o território do Município de Altaneira - e dá outras providências
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