Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 410/2005
10/05/2005
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
