Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 408/2005
16/03/2005
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
